O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convoca para perícia, pela segunda vez, milhares de segurados que recebem o benefício por incapacidade. De acordo com o Diário Oficial da União dessa terça-feira, 1º, a nova chamada ocorre após uma tentativa do órgão de notificar os beneficiados pelo correio. As correspondências não teriam chegado porque os dados dos endereços indicados no cadastro do Sistema Único de Benefícios estariam incompletos ou desatualizados.

Os convocados da lista do Diário Oficial têm o prazo de cinco dias, contados a partir da publicação desta terça, para entrar em contato com a central de teleatendimento no número 135, para conhecimento da data agendada para reavaliação do benefício por incapacidade.

A convocação desses beneficiários se dá em virtude da devolução pelos Correios do ofício de convocação encaminhado pelo INSS ao endereço constante no cadastro do Sistema Único de Benefícios (SUB), devido a não localização do beneficiário ou devido ao endereço constante no cadastro estar incompleto, impossibilitando a emissão de correspondência. Na data agendada para a realização da perícia, deverá ser apresentada toda a documentação médica como atestados, laudos, receitas e exames.

CONVOCAÇÃO
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, 20,3 mil benefícios por auxílio-doença já foram cancelados devido ao não comparecimento dos segurados. Até o momento, foram enviadas 435 mil cartas de convocação.

PENTE-FINO
O pente-fino nos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já gerou uma economia de R$2,6 bilhões para os cofres públicos, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.Segundo o governo, 31,8 mil auxílios-doença que passaram pela perícia, foram transformados em aposentadoria por invalidez, 1,8 mil em auxílio-acidente, 1 mil em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 5,2 mil que recebiam o benefício foram encaminhados para reabilitação profissional para voltar a trabalhar, mas em outra área.

À medida que as agências do INSS forem concluindo as perícias nos beneficiários de auxílios-doença, serão convocados os aposentados por invalidez que está há mais de dois anos sem passar por perícia.

Fonte: Diário Regional JF

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fica doente ou sofre um acidente tem o direito de receber um benefício pelo período em que ficar afastado do trabalho. O chamado auxílio-doença é um benefício temporário, pago após o 15° dia de afastamento do trabalhador com carteira assinada até quando durar a sua incapacidade.

 

Cerca de 65% dos auxílios são pagos pelo INSS por até três meses, de acordo com dados do instituto referentes ao mês de junho deste ano.
Para garantir a concessão do benefício, o segurado deve ir preparado à agência da Previdência Social. No dia da perícia, deverá apresentar laudos, exames e atestados que provem seu problema de saúde e o impossibilite de trabalhar. A decisão final caberá ao perito.

 

O INSS anda mais rigoroso ao conceder ou renovar o auxílio-doença, o que tem feito mais segurados irem à Justiça para garantir seu benefício. Se o pedido for negado no posto, o trabalhador pode entrar com recurso, mas são grandes chances de a concessão só sair na via judicial.

 

O número de auxílios concedidos pela justiça pode, inclusive, ter aumentado o período médio de afastamentos, que subiu de 78 dias, em 2015, para 99 dias, neste ano. Geralmente, os benefícios judiciais tendem a ser pagos por mais tempo, explica o advogado Rômulo Saraiva.

 

Porém, o governo criou uma lei que pode mudar essa estatística, pois impõem um prazo para os auxílios judiciais. Agora, se o benefício judicial não tiver data determinada na sentença para acabar, durarão 120 dias.

 

Após esse prazo, o pagamento será automaticamente cancelado pelo INSS.

 

PENTE-FINO

 

A medida que virou lei no mês passado e criou um prazo para os auxílios judiciais também criou um pente-fino nos benefícios por incapacidade do INSS. O instituto está revisando auxílios-doença e aposentadorias por invalidez paga a mais de dois anos sem passar por perícia.
Até julho, estavam sendo convocados os beneficiários de auxílio. A partir de agosto o INSS vai chamar os aposentados para perícia.

 

COMO PEDIR

 

• É preciso agendar uma perícia pela internet ou pelo telefone 135;
• O perito do INSS vai determinar se o segurado tem direito ou não ao benefício;
• Será preciso apresentar laudo médico e exames que comprovem a incapacidade;
• O perito também vai determinar a duração do benefício;
• Se o pedido for negado, o segurado terá 30 dias para entrar com recurso no próprio INSS;

 

NA JUSTIÇA

 

• Para quem teve o pedido negado ou não recebeu resposta do INSS em 60 dias, o melhor caminho é a Justiça;
• No Juizado Especial Federal, é possível entrar com o processo sem advogado, mas isso não é recomendável por especialistas;
• Se o INSS recorrer, o que geralmente acontece, será preciso ter um representante legal;
• Além disso, o pedido judicial precisa ser bem feito para que não seja negado também pelo juiz;
• Para comprovar a incapacidade, o segurado deve apresentar laudo médico e exames que comprovem a doença.

 

Por Jéssica Pereira

 

Fonte: DIÁRIO REGIONAL JF

O Governo de Mato Grosso publicou nesta quarta-feira (02.08), no Diário Oficial do Estado (DOE), diversas medidas na área fiscal com o objetivo de apoiar o fomento da economia e simplificar os procedimentos das obrigações acessórias aos contribuintes. São nove decretos que beneficiarão comércio, agricultura, Microempreendedores Individuais (MEIs) e para a população mato-grossense.

A melhoria no ambiente de negócios é uma diretriz deste governo. “Obviamente podemos dar grandes passos, com a Reforma Tributária e o Programa de Modernização da Secretaria de Fazenda, mas essas pequenas ações, que têm impacto mais difuso, também são importantes para favorecer esse ambiente”, afirma o secretário Gustavo de Oliveira.

Os decretos são resultados de conversas e alinhamentos que o Executivo vem mantendo, desde o início desta gestão, com representantes de diversas entidades de classes no Estado.

“As demandas chegam, avaliamos e quando pertinentes atendemos aos pleitos. Assim foi determinado pelo governador Pedro Taques desde o começo e seguirá sendo assim até o fim desta administração. E neste momento em que o Estado e o país continuam vivendo um momento delicado na economia e na política, nossa posição não seria diferente”, explica o gestor.

Empreendedor Individual

Entre as medidas publicadas nesta terça-feira e que visam simplificar os procedimentos das obrigações acessórias e tornar as transações mais seguras tanto para os contribuintes, quanto para Fisco Estadual, está a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por Microempreendedores Individuais (MEIs).

A partir de agora essa categoria de contribuinte poderá emitir o documento do próprio computador, o que gera uma economia com o deslocamento, até uma unidade fazendária, e de tempo de espera para o atendimento físico. Antes os MEIs estavam limitados a emitir apenas a Nota Fiscal Avulsa (NFA) e, para isso, precisavam se dirigir a uma Agência Fazendária.

O uso da NF-e para o microempreendedor individual será opcional e poderá substituir qualquer documento fiscal, conforme previsto no artigo 174, do Regulamento do ICMS (RICMS).

Produtor rural

Ainda em relação a documentos fiscais, os produtores rurais, sejam pequenos, médios ou grandes, terão mais prazo para emitir e entregar a declaração de registro de Informações de notas fiscais e documentos fiscais não inseridos no Sistema de Notas Fiscais de Saída e Outros Documentos (NFI). A medida visa dar mais tempo para o produtor cumprir com essa obrigação, já que muitas vezes permanece por dias no campo, para somente depois seguir para um lugar que tenha sinal de internet para fazer os procedimentos necessários.

Agora a declaração poderá ser emitida até o décimo dia do mês seguinte ao da realização da operação e não mais no terceiro dia. Já o envio ao destinatário poderá ser feito até o décimo quinto dia do mês seguinte ao da operação, sendo que antes tinha que ser encaminhado até o décimo dia.

Sacos de ráfia

Ainda em relação aos produtores rurais, estes ficarão desobrigados a emitir nota fiscal de trânsito para sacos vazios de ráfia quando forem transportados para centrais ou postos de coleta, inscritos no cadastro de contribuintes de Mato Grosso, para reciclagem do material ou incineração.

Além de simplificar o cumprimento da obrigação acessória a mudança visa colaborar com a preservação do meio ambiente, pois os estabelecimentos dão destinação adequada à sacaria devolvida.

Os sacos de ráfia são feitos de uma espécie de palmeira resistente ou de prolipropileno (plástico reciclável) e são utilizados para acondicionar as embalagens vazias de agroquímicos.

Mudança de Regime

Os contribuintes que desejam sair do regime de estimativa simplificada, conhecido como carga média, e ir para a apuração normal também serão beneficiados com medida que visa desburocratizar os processos tributários.

Agora, em qualquer época do ano, o contribuinte poderá formalizar sua opção de regime para recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , sendo que a mudança passa a valer no primeiro dia do segundo mês subsequente ao do deferimento do pedido. Pela regra anterior a solicitação pode ser feita de janeiro ao último dia útil de novembro, mas a mudança só entrava em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte.

Taxas

A Sefaz também vai deixar de lançar no Sistema Conta Corrente Fiscal os débitos referentes às Taxas de Segurança Contra Incêndio (Tacin) e de Segurança Pública (Taseg) de contribuintes com cadastro baixado ou suspenso há mais de dois anos.

A medida visa promover economia e mais agilidade aos procedimentos administrativos, uma vez que gasto com o processamento dos débitos desses contribuintes acaba sendo maior que os valores lançados, ficam pendentes e não retornam para os cofres públicos.

Veículos

Outra mudança realizada está na forma de apuração do ICMS na compra interestadual de veículos automotores usados. Atualmente, o segmento, tanto de atacado quanto de varejo, está sujeito ao regime de estimativa simplificada, a chamada carga média, que varia entre 13% e 18%.

Com a alteração, que visa fomentar o mercado de revenda de veículos usados, promovendo competitividade e fortalecimento do segmento, toda operação de entrada desses veículos passa a ter o mesmo tratamento dado às compras interestaduais de veículos novos. Dessa forma, será aplicada a apuração normal do ICMS, reduzindo a base de cálculo a 5% do valor do produto constante da nota fiscal de venda.

Consertos

A Sefaz também está prorrogando o prazo para retorno de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos, de uso do contribuinte, destinados à manutenção e conserto, sem a incidência do ICMS. Quando houver saída, interna e externa desses itens, inclusive de suas partes ou peças, o prazo para retono ao estabelecimento de origem passa de 60 dias para 120 dias prorrogáveis, após emissão da nota fiscal.

Em caso de prorrogação do prazo, o contribuinte deverá apresentar documentação comprovando que não foi possível realizar o serviço dentro do limite estipulado.

A alteração tem o objetivo de adequar a legislação tributária de Mato Grosso ao que já é aplicado nos demais estados, inclusive nos circunvizinhos como Mato Grosso do Sul e Goiás, que concedem o prazo maiores. A extensão dos dias evita prejuízos aos contribuintes que, com um prazo exíguo, não conseguiam obter de volta os equipamentos e ficavam sujeitos ao recolhimento do imposto com acréscimo de multas e juros.

O decreto permite também que, nos casos de locação ou empréstimo de equipamentos, o imposto não incida nas operações de saída desde que o retorno ao estabelecimento esteja previsto em contrato entre as partes. Nestes casos, o prazo pode ser superior aos 120 dias, conforme acordado em contrato.

ITCD

O Governo também regulamentou a Lei nº 10.488 que alterou as regras do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e que aumentou as faixas de isenções do tributo

O decreto traz mais facilidades para a população. Agora o imposto poderá ser pago em até 36 parcelas e o número é um salto se comparado ao limite anterior, que era de até seis vezes.

Outra facilidade é que o próprio contribuinte poderá estabelecer o número de parcelas sem ter que se dirigir a uma unidade fazendária. Para tanto, cada parcela não poderá ser inferior a 10 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs).

Essa facilidade é possível porque agora o valor do imposto passa a ser registrado no Sistema de Conta Corrente Fiscal no momento da constituição do débito e não mais depois de vencido e não pago.

Diferimento

Contribuintes rurais que emitem nota fiscal e estão sujeito ao diferimento do ICMS também devem ficar atentos às regras, que estão mais claras. A fim de facilitar e simplificar o preenchimento do documento, o fisco estadual definiu, por meio de decreto, que o valor do imposto não deverá ser destacado das notas fiscais.

Nestes casos, o contribuinte deverá inserir no campo “Informações complementares” a informação “ICMS diferido”. Além disso, ele também deverá usar na nota o valor da operação e não o valor estipulado pela Lista de Preço Mínimo (LPM) como estava sendo usado.

Distorções na interpretação e aplicação da legislação provocavam o uso de forma equivocada da LPM na nota fiscal, o que acarretava em autuações aos contribuintes.

Fonte: SEFAZ/MT